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Sobre a Lei de Acesso à Informação

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Sobre a Lei de Acesso à Informação

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como para realizar sua solicitação de acesso à informação ou ter acesso ao relatório dos pedidos clique no link abaixo:

 

 

logo esic

 

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação.
(http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais-–-lei-de-acesso-à-informação).

 

Acesse os relatórios dos pedidos de acesso à informação CLICANDO AQUI.

 

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