Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como para realizar sua solicitação de acesso à informação ou ter acesso ao relatório dos pedidos clique no link abaixo:
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