Ações e Programas
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais.
O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais problemas. Estão diretamente ligados aos programas indicadores que mensuram a efetividade das ações governamentais.
Na Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) podemos destacar a Ação 4113 (Operacionalização de Jogos) e o Programa 0058 (Exploração de Jogos Lotéricos e Similares) que está ligado diretamente à missão da autarquia que é fomentar jogos com elevada expectativa de ganhos para arrecadar recursos com o objetivo de financiar projetos do Governo do Estado de Minas Gerais. Além de estar alinhado ao planejamento estratégico, é necessário que ele alcance todos os setores da instituição, assim deve se desdobrar em planejamento tático e operacional.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados CLICANDO AQUI.
Lei Orçamentária Anual (LOA): Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas. Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados CLICANDO AQUI.
