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Loteria Mineira - LEMG

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Composição dos Conselhos Estaduais

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Conselho de Administração da Loteria Mineira
Decreto n°47.357 de 25 de Janeiro de 2018

 

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 56 e 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, DECRETA:

 

CAPÍTULO IV
DA UNIDADE COLEGIADA

 

Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 4º Compete ao Conselho de Administração:

 

I - supervisionar e fiscalizar as atividades lotéricas relacionadas à exploração de jogos lotéricos e similares;
II - estabelecer diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos arrecadados na exploração dos jogos lotéricos da LEMG em consonância com a legislação pertinente;

 

III - expedir normas e procedimentos destinados à operacionalização dos recursos arrecadados provenientes dos jogos explorados pela LEMG, observada a legislação aplicável ao seu âmbito de atuação;

 

IV - aprovar:

 

a) as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação anual de contas, respeitando as normas gerais pertinentes à matéria;

 

b) a proposta de aquisição, alienação, locação e concessão de direito de uso de bem imóvel da LEMG;e

 

c) os planos e programas de trabalho da LEMG.

 

Art. 5º São membros do Conselho de Administração:

 

I - membros natos:

 

a) o Secretário de Estado de Fazenda, que é seu Presidente;e

 

b) o Diretor-Geral da LEMG, que é seu Secretário-Executivo;

 

II - membros designados:

 

a) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e

 

b) um representante do Governador do Estado.

 

§1º O Presidente do Conselho de Administração terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, em seus impedimentos eventuais.

 

§2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o substituirá em seus impedimentos e faltas.

 

§3º Ocorrendo o afastamento definitivo de membro do Conselho, seu suplente assumirá o lugar pelo restante do mandato, designando-se novo suplente.

 

§4º Os membros a que se refere o inciso II serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§5º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros designados.

 

§6º A atuação no âmbito do Conselho de Administração da LEMG não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

 

§7º As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho de Administração da LEMG serão fixadas em seu regimento interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

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