Governo do Estado de Minas Gerais
 
 
Legislação Básica
 
  Decreto 43.270 - Aprova o regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
   
 
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Lei Delegada 88 - Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
 
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 Lei Delegada 155 - Altera a Lei Delegada n.º 88, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Loteria do Estado de Minas Gerais
   
 Portarias, Resoluções e Procedimentos
 
  Portaria 039/03 - Regulamenta a realização de sorteio, por instituições que se dedicam a atividades filantrópicas no Estado de Minas Gerais, estando condicionada a emissão de autorização específica por parte da Loteria do Estado de Minas Gerais.
   
 
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Portaria 075/03 - Regulamenta toda a operação de distribuição gratuita de produtos lotéricos ao consumidor, a título promocional, a ser realizada mediante colocação no mercado de: bilhete, cartão, cartão magnético, cartão inteligente, vale-brinde, cupom ou produto assemelhado, estando condicionada à emissão de autorização específica por parte da Loteria do Estado de Minas Gerais
     
  Portaria 103/05 - Regulamenta o credenciamento de Agente Lotérico, para comercialização de produtos lotéricos, no Estado de Minas Gerais.
     
 Concurso Minas Nota 10
 
  Decreto 43.647 - Institui o concurso Minas Nota 10 e dá outras providências.
     
  Decreto 43.855 - Altera o Decreto nº 43.647, de 12 de novembro de 2003, que institui o Concurso Minas Nota 10. 
     
  Decreto 44.086 - Altera o Decreto nº 43.647, de 12 de novembro de 2003, que institui o Concurso Minas Nota 10. 
     
 
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 Portaria 092/03 - Estabelece normas e regulamenta o sorteio promocional Concurso Minas Nota 10 no Estado de Minas Gerais.
     
  Portaria 006/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais Concurso Minas Nota 10, para o período de fevereiro a abril de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
   
 
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Portaria 024/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de maio de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
   
  Portaria 034/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de junho de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 040/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de julho de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 045/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de agosto de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 054/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de setembro de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 063/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de outubro de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 072/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de novembro de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 077/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de dezembro de 2004 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 085/04 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de janeiro de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 004/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de fevereiro de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 009/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de março de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 018/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de abril de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 036/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de maio de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 044/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de junho de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 053/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de julho de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 062/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de agosto de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 074/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de setembro de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 087/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de outubro de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 099/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de novembro de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 102/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de dezembro de 2005 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 109/05 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de janeiro de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 003/06 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de fevereiro de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
 

Portaria 006/06 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de março de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
  Portaria 010/06 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período deabril de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 014/06 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de maio de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 022//06 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o período de junho de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 033/06 - Suspende os sorteios do Concurso Minas Nota 10.
     
    Portaria 037/06 - Reativa os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, define cronograma dos sorteios para julho de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 040/06 - Define o cronograma dos sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10 para agosto de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 052/06 - Define o cronograma dos sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10 para setembro de 2006 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 081/07 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o mês de janeiro de 2007 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 006/07 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o mês de fevereiro de 2007 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 012/07 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o mês de março de 2007 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
     
    Portaria 014/07 - Estabelece o cronograma para os sorteios promocionais do Concurso Minas Nota 10, para o mês de abril de 2007 no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.