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Loteria Mineira - LEMG

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Legislação

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Lei Delegada 155 de 25 de Janeiro de 2007

(Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 11 kb)

Altera a Lei Delegada n.º 88, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Loteria do Estado de Minas Gerais.Portarias, Resoluções e Procedimentos.


Decreto 44.599 de 20 de agosto de 2007

(Formato do arquivo: PDF / Tamanho: 115 kb)

Aprova o regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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