Informações referentes a comprovantes de transações com Cartões de Crédito e/ou Débito (que não são documentos fiscais) NÃO DEVEM SER ENVIADOS, pois, NÃO DÃO DIREITO ao recebimento dos prêmios do Torpedo Minas Legal.
Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o Torpedo Minas Legal, seguem abaixo links contendo as seguintes informações:
| Tire suas Dúvidas |
Se você recebeu o SMS informando que seu código foi contemplado - ou se consultou o site do Torpedo (Códigos Sorteados - Torpedo Minas Legal) e verificou que seu código foi sorteado - e possui dúvidas, CLIQUE AQUI e saiba como receber o seu prêmio.
Denuncie as Infrações Tributárias - Clique Denúncia
Se um estabelecimento se negar a emitir cupom ou nota fiscal, o consumidor pode denunciar nos telefones 155 ou (31)3305-7995. A denúncia também pode ser feita através do CLIQUE DENÚNCIA.
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Qualquer pessoa pode denunciar suspeita de infrações tributárias praticadas por estabelecimentos comerciais e industriais, por transportadores de cargas ou de passageiros ou por quaisquer pessoas físicas que habitualmente promovam o comércio de mercadorias. A Sociedade pode contribuir na proteção das receitas públicas.
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